A Câmara Baixa do Parlamento do Japão aprovado na terça-feira (13.06.2023) a lei polémica destinada a impedir a discriminação de pessoas LGTBembora não inclua quaisquer medidas concretas que representem um passo no sentido do reconhecimento dos direitos deste grupo.
A proposta legislativa foi aprovada pelo Câmara Baixa da Dieta (Parlamento) após longas sessões de debate parlamentar entre as forças da oposição, que exigiam um texto mais contundente, e os sectores mais conservadores da coligação governamental, que defendiam a diluição do seu conteúdo.
A lei deve agora ser aprovada na Câmara Alta do Parlamento japonês que, tal como a Câmara Baixa, é maioritariamente dominada pela coligação formada pelo Partido Liberal Democrático (LDP), liderado por Fumio Kishida, e pelo seu parceiro de coligação, a formação budista Komeito.
O texto reconhece que a sensibilização do público para a diversidade das orientações sexuais e das identidades de género “não é necessariamente suficiente”, e apela a esforços para alterar esta situação por parte das autoridades, empresas e estabelecimentos de ensino, embora sem definir acções concretas.
Pontos controversos por serem ambíguos
Outros dos seus pontos mais controversos, por serem muito mais genéricos e ambíguos do que as versões anteriores do texto e do que as forças progressistas pretendiam, afirmam que “todos os cidadãos devem poder viver em paz” e que “nenhuma pessoa deve ser sujeita a discriminação de forma injusta”.
O próprio LDP fez lobby contra a inclusão de uma linguagem mais clara a favor da liberdade de orientação sexual e dos direitos LGBT, uma vez que o partido considera os valores e papéis familiares tradicionais como um dos pilares do seu pensamento político.
O Japão é o único país do G7 que não dispõe de um quadro jurídico que reconheça as uniões entre pessoas do mesmo sexo, embora cada vez mais governos regionais e locais permitam o registo de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, o que implica determinados direitos.
Nos últimos meses, foram proferidas várias decisões judiciais por tribunais locais do país que questionam a constitucionalidade do quadro jurídico japonês por não contemplar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, na sequência de acções judiciais intentadas por um grupo que trabalha em prol dos direitos destas pessoas.
Os activistas congratularam-se com estas decisões, embora simultaneamente considerem que não serão suficientes para obrigar o governo a tomar medidas concretas no sentido da legalização do casamento homossexual e de outros direitos específicos, e anunciaram que continuarão a recorrer a instâncias judiciais superiores com este objectivo.