O Supremo Tribunal de Justiça do México (SCJN) de México estabeleceu na quarta-feira (21.06.2023) que qualquer pessoa com capacidade de gestação poderá solicitar uma inconstitucionalidade de artigos que criminalizam a aborto nas leis dos diferentes estados mexicanos.
Esta determinação da primeira câmara da SCJN facilita o caminho para a despenalização do aborto em todo o país porque, desta forma, não seria necessário esperar que os congressos estaduais modificassem as suas leis a este respeito.
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O Supremo Tribunal de Justiça considerou (quatro votos contra um) que as leis estatais que criminalizam o aborto “têm um impacto no significado cultural e social dos direitos das mulheres e das pessoas com capacidade para ter filhos, contribuindo para a construção de um imaginário social adverso ao exercício dos seus direitos humanos”.
Afirmaram ainda que tais leis fomentam a crença de que o aborto é “eticamente errado”, aumentam o estigma para quem procura serviços de saúde com base em estereótipos e geram medo entre os profissionais de saúde.
Precedentes históricos
“As normas que criminalizam o aborto podem potencialmente comprometer ou limitar o acesso das mulheres e das pessoas capazes de ter filhos a uma proteção adequada dos seus direitos humanos à autonomia reprodutiva, à vida, à não discriminação, à saúde e à integridade pessoal.”o tribunal pormenorizou.
Em setembro de 2021, o SCJN declarou inconstitucional a criminalização do aborto, um precedente histórico que impediria a prisão de mulheres e do pessoal médico que as assiste com consentimento, mas este desenvolvimento foi travado pela necessidade de os Estados legislarem a este respeito.